REsp 2124367 - DECISAO

REsp 2124367 - DECISAO

Parties
ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Competência Do STF

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Parties

ANP

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 493 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 5º, inc. XL, da CF/1988
  3. 3 Violação do art. 8º da Lei 95/1998