AREsp 2837699 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar apenas normas constitucionais, matéria que não cabe ao Recurso Especial apreciar, conforme art. 102, III, da CF e súmula jurisprudencial do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar apenas normas constitucionais, matéria que não cabe ao Recurso Especial apreciar, conforme art. 102, III, da CF e súmula jurisprudencial do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.