AREsp 2823535 - DECISAO

AREsp 2823535 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORIBES PRIMO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ORIBES PRIMO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.