HC 864420 - DECISAO

HC 864420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso cabível contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, além de que o pleito exigiria revolvimento probatório incompatível com os limites do writ.

Parties
Paciente: NILSON FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Ordinário, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante, Princípio Da Unirrecorribilidade, Júri
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Parties

NILSON FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio (recurso especial) cabível
  2. 2 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso cabível contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, além de que o pleito exigiria revolvimento probatório incompatível com os limites do writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.