REsp 2169747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial dependeria da interpretação de norma de direito local (art. 4º, I, "d" da Lei complementar municipal n. 52/2004), incorrendo na vedação contida na Súmula 280 do STF, de modo que eventual violação de lei federal seria apenas reflexa e não passível de apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, ISSQN, Alíquota, Interpretação De Lei Local, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Local Direito Tributário Recurso Especial Súmula 280 Do STF ISSQN Alíquota Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão fundado em norma de direito local
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF
  3. 3 Aplicação da alíquota de ISSQN aos cursos pré-vestibulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial dependeria da interpretação de norma de direito local (art. 4º, I, "d" da Lei complementar municipal n. 52/2004), incorrendo na vedação contida na Súmula 280 do STF, de modo que eventual violação de lei federal seria apenas reflexa e não passível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.