REsp 2194137 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, por ausência de julgamento por órgão colegiado na instância de origem e em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se, se cabível, majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: FABIO JOSE VICENTE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Decisão Monocrática

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO JOSE VICENTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.