AREsp 2819884 - DECISAO

AREsp 2819884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, uma vez que acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não servem como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANNA LARYSSA NASCIMENTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Teoria Do Fato Consumado, Ação Rescisória, Prova Nova, Nomeação Em Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Teoria Do Fato Consumado Ação Rescisória Prova Nova Nomeação Em Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNA LARYSSA NASCIMENTO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para consolidar nomeação de candidato em concurso público
  3. 3 Reconhecimento de acordo celebrado com a Procuradoria do Estado do Maranhão como fato novo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, uma vez que acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não servem como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.