REsp 2195369 - DECISAO

REsp 2195369 - DECISAO

Não se verificou omissão nem a existência de ato coator ilegal ou arbitrário; a taxa foi instituída por lei complementar municipal que estabeleceu critérios objetivos para sua base de cálculo; além disso, a controvérsia envolve análise de matéria constitucional e interpretação de norma local, matéria que não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual o Relator, exercendo poderes monocráticos, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAPIM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Taxa De Autorização De Intervenção Em Área De Preservação Permanente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Mandado De Segurança Taxa De Autorização De Intervenção Em Área De Preservação Permanente Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAPIM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ilegalidade e desproporcionalidade da taxa municipal questionada
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questão constitucional e de norma local em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem a existência de ato coator ilegal ou arbitrário; a taxa foi instituída por lei complementar municipal que estabeleceu critérios objetivos para sua base de cálculo; além disso, a controvérsia envolve análise de matéria constitucional e interpretação de norma local, matéria que não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual o Relator, exercendo poderes monocráticos, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se