AREsp 2768315 - DECISAO

AREsp 2768315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF), nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, do CPC/2015, art. 932, III, e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ERYCK SANDER SOUZA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Nulidade De Acórdão, Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Ação Civil Pública, Indenização Por Dano Ambiental, Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Ambiental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Nulidade De Acórdão Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERYCK SANDER SOUZA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF
  3. 3 Nulidade do acórdão por ausência de prova oral (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF), nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, do CPC/2015, art. 932, III, e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.