AREsp 2827861 - DECISAO

AREsp 2827861 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 06.03.2024 após a intimação do acórdão em 12.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: NOVA PRECIOSA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOVA PRECIOSA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 06.03.2024 após a intimação do acórdão em 12.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.