AREsp 2820680 - DECISAO

AREsp 2820680 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, o que impede o conhecimento da insurgência, e por ausência de indicação do artigo de lei a que se atribui interpretação divergente para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível; adicionalmente foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade E Prequestionamento, Prescrição Em Contratos De Mútuo, Revisão Contratual, Taxa De Juros E Abusividade, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, o que impede o conhecimento da insurgência, e por ausência de indicação do artigo de lei a que se atribui interpretação divergente para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível; adicionalmente foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.