REsp 2192259 - DECISAO

REsp 2192259 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da interposição de Embargos de Declaração anteriormente; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento normativo também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com fulcro no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da interposição de Embargos de Declaração anteriormente; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento normativo também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.