AREsp 2839143 - DECISAO

AREsp 2839143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

GERALDO JOSE LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não conhecido por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.