AREsp 2829047 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 07.06.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: DALDY SOUZA FREITAS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DALDY SOUZA FREITAS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil para verificação de prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 07.06.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...