AREsp 2790133 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado não conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UBIRACI DE JESUS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incidente De Assunção De Competência, IRDR 54.699/2017
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Coletiva Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

UBIRACI DE JESUS BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 927, III, do CPC (aplicação de precedentes e condenação por excesso de execução)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.