AREsp 2659762 - DECISAO

AREsp 2659762 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (falta de demonstração da violação dos dispositivos indicados), limitando-se a argumentos genéricos e à reprodução das razões do recurso especial, o que impede o exame do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Órgão Decisório Que Inadmitiu O Recurso Especial: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (falta de demonstração da violação dos dispositivos indicados), limitando-se a argumentos genéricos e à reprodução das razões do recurso especial, o que impede o exame do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.