AREsp 2738261 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o tribunal a quo indicou necessidade de reexame de provas (Súmula 7), o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial. Decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIOGO MENDES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 145 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DIOGO MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de prova como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabilizando o conhecimento do agravo (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o tribunal a quo indicou necessidade de reexame de provas (Súmula 7), o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial. Decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.