AREsp 2755618 - DECISAO

AREsp 2755618 - DECISAO

O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Aguardando Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Recurso Especial, Renúncia Ao Direito, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recurso Especial Renúncia Ao Direito Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Aguardando Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito após publicação de decisão
  2. 2 Conhecimento de petições posteriores à decisão publicada
  3. 3 Exaurimento da prestação jurisdicional do Tribunal Superior na ausência de recurso

Ratio Decidendi

O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Aguarde-se o trânsito em julgado.