AREsp 2821789 - DECISAO

AREsp 2821789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, matéria que não é cabível na via do Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: GILSON SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de impedimento ao cabimento do Recurso Especial por tratar-se de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, matéria que não é cabível na via do Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.