AREsp 2668478 - ACORDAO

AREsp 2668478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a pretensão de alterar conclusão sobre incapacidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TARCISIO HENRIQUE DE MENDONÇA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO HENRIQUE DE MENDONÇA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do óbice por conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a pretensão de alterar conclusão sobre incapacidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015