AREsp 2829251 - DECISAO
Incidiu a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: WESLEY MARCOS LIMA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
WESLEY MARCOS LIMA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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