AREsp 2844509 - DECISAO

AREsp 2844509 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; incide a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MIGUEL ARCANJO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo

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Parties

MIGUEL ARCANJO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação que permita compreensão exata da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; incide a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.