AREsp 2571295 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão fundado na Súmula 83 do STJ; a alegação genérica de divergência jurisprudencial, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, é insuficiente para afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: MARIA FRANCISCA DE CAMPOS RIBAMAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA FRANCISCA DE CAMPOS RIBAMAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
- 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 e deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão fundado na Súmula 83 do STJ; a alegação genérica de divergência jurisprudencial, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, é insuficiente para afastar o óbice.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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