AREsp 2834095 - DECISAO

AREsp 2834095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO MARCEL PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MARCEL PAULA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.