AREsp 2711038 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão repetitivo; sendo o acórdão recorrido consonante com precedentes vinculantes (Temas 179, 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ) e não havendo autonomia dos demais óbices elencados, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno interposto não merece provimento.

Parties
Agravante: SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente

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Parties

SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão repetitivo
  2. 2 Sede adequada para impugnação de decisão que aplica tese de recurso repetitivo: agravo interno (art.1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Autonomia (ou ausência dela) de outros óbices de admissibilidade quando relacionados ao mesmo capítulo do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão repetitivo; sendo o acórdão recorrido consonante com precedentes vinculantes (Temas 179, 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ) e não havendo autonomia dos demais óbices elencados, é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno interposto não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015