AREsp 2839811 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, examinar suposta violação de norma constitucional (matéria própria do STF); por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALDAIR ANTONIO GALVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ALDAIR ANTONIO GALVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, examinar suposta violação de norma constitucional (matéria própria do STF); por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.