AREsp 2841292 - DECISAO

AREsp 2841292 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: BRUCE WENDREL MEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUCE WENDREL MEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.