AREsp 2833087 - DECISAO

AREsp 2833087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO EDUARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PEDRO EDUARDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.