AREsp 2833983 - DECISAO

AREsp 2833983 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento por colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso foi considerado inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DORALICE SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Impugnada Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Recurso Especial Inadmissão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

DORALICE SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Impugnada Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado da origem é inadmissível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento por colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso foi considerado inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.