AREsp 2841169 - DECISAO

AREsp 2841169 - DECISAO

Não conheço do recurso pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévia apreciação por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento firmado pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANIA DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Precedente (ag Int Nos Edcl No Aresp 1571531/sc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Precedente (ag Int Nos Edcl No Aresp 1571531/sc)

Case Brief

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Parties

VANIA DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévia apreciação por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento firmado pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.