REsp 2130107 - DECISAO

REsp 2130107 - DECISAO

Não conhecer dos recursos especiais porque o primeiro não foi objeto de agravo no prazo legal de 15 dias úteis, operando a preclusão e o trânsito em julgado quanto a Eurico Paulo Lopes; e porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade, não é conhecido o segundo recurso especial interposto por último pela mesma parte.

Parties
Recorrente: Eurico Paulo Lopes; Parte Que Impugnou a Inadmissão Do Recurso Na Origem: José Décio Rodrigues; Corréu (falecido): Marcos Roberto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Intempestividade Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos

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Parties

Eurico Paulo Lopes

Recorrente

José Décio Rodrigues

Parte Que Impugnou a Inadmissão Do Recurso Na Origem

Marcos Roberto Ferreira

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por intempestividade/ausência de interposição no prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Preclusão e trânsito em julgado da matéria em razão de inadmissão não impugnada
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade aplicável à interposição de dois recursos especiais pela mesma parte

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais porque o primeiro não foi objeto de agravo no prazo legal de 15 dias úteis, operando a preclusão e o trânsito em julgado quanto a Eurico Paulo Lopes; e porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade, não é conhecido o segundo recurso especial interposto por último pela mesma parte.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por Eurico Paulo Lopes.
  • Publique-se.