AREsp 2806723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame da legislação estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), dependia de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matéria e houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmulas 282/356/284 do STF), de modo que o STJ não poderia apreciar o mérito material da alegada majoração de jornada e da eventual violação da irredutibilidade salarial.

Parties
Recorrente/agravante: MANOEL BERNARDINO DE SENA NETO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL BERNARDINO DE SENA NETO

Recorrente/agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 Princípio da irredutibilidade de vencimentos diante de majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame da legislação estadual (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), dependia de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matéria e houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmulas 282/356/284 do STF), de modo que o STJ não poderia apreciar o mérito material da alegada majoração de jornada e da eventual violação da irredutibilidade salarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.