AREsp 2840429 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado, a parte não regularizou o preparo após intimação e, por isso, o tribunal de origem declarou o Recurso Especial deserto, sendo aplicável a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Preparo Custas Gratuidade De Justiça Súmula 187 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado, a parte não regularizou o preparo após intimação e, por isso, o tribunal de origem declarou o Recurso Especial deserto, sendo aplicável a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.