AREsp 2838486 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas, não havendo regularização após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido por insuficiência de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas, não havendo regularização após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação