AREsp 2841188 - DECISAO

AREsp 2841188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSCAR ANDERLE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática Da Instância De Origem
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

OSCAR ANDERLE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática Da Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária sem julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...