AREsp 2849061 - DECISAO

AREsp 2849061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pela turma/colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na instância originária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA TEIXEIRA ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA TEIXEIRA ALVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pela turma/colegiado da instância originária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pela turma/colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na instância originária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.