AREsp 2841176 - DECISAO

AREsp 2841176 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e tendo em conta o entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e no precedente citado, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; por esse motivo, não conheço do recurso. Ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e tendo em conta o entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e no precedente citado, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; por esse motivo, não conheço do recurso. Ademais, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.