AREsp 2847367 - DECISAO

AREsp 2847367 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ENIO IZUMI KAWAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENIO IZUMI KAWAKAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.