AREsp 2804089 - DECISAO

AREsp 2804089 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ sobre a imprescindibilidade da produção de prova, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do CC, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 421 Do CC Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial e à imprescindibilidade de produção de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ sobre a imprescindibilidade da produção de prova, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.