AREsp 2830737 - DECISAO

AREsp 2830737 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com observância do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGUA SANTA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Honorários Advococatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281 STF Honorários Advococatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AGUA SANTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com observância do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.