AREsp 2742418 - ACORDAO

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A agravante não indicou, de forma precisa e objetiva, os dispositivos legais federais alegadamente violados, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MG Sul Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MG Sul Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, de forma precisa e objetiva, os dispositivos legais federais alegadamente violados, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.