AREsp 2729929 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a matéria relativa aos juros encontra-se abrangida pelo entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), sendo competência do tribunal de origem verificar eventual distinção entre o precedente e o caso concreto conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno No STJ Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Repetitivo (tema N. 27 Do Stj), Juros Remuneratórios Abusivos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Repetitivo (tema N. 27 Do Stj) Juros Remuneratórios Abusivos Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno No STJ Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para examinar distinção entre precedente repetitivo e caso concreto (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 Validade da revisão de contratos bancários por juros remuneratórios considerados abusivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria relativa aos juros encontra-se abrangida pelo entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), sendo competência do tribunal de origem verificar eventual distinção entre o precedente e o caso concreto conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir ato protelatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.