AREsp 2832073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo suficiente e falta de demonstração clara da violação alegada), além de não haver prequestionamento adequado conforme Súmula 282/STF, e não ter sido indicada de forma específica qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas Constitucionais (prequestionamento), Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do CC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo suficiente e falta de demonstração clara da violação alegada), além de não haver prequestionamento adequado conforme Súmula 282/STF, e não ter sido indicada de forma específica qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.