AREsp 2727687 - DECISAO

AREsp 2727687 - DECISAO

Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, de modo a permitir o juízo de conformação e o posterior procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Decisão Tornada Sem Efeito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.305/stj, Observando Se Os Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, observando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 1.305/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Agravo Interno Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 1.305/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Decisão Tornada Sem Efeito E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.305/stj, Observando Se Os Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em demandas que visam revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, de modo a permitir o juízo de conformação e o posterior procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, observando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.