AREsp 2836714 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DIEGO HACKBART BERGMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIEGO HACKBART BERGMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.