AREsp 2820042 - DECISAO

AREsp 2820042 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDIMAR MELÃO DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEIDIMAR MELÃO DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir questão constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.