REsp 2169283 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não é possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Complementação Recursal, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários
Tributário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno Complementação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal federal tido por violado
  2. 2 Possibilidade de complementação das razões do recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso desprovido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não é possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.