AREsp 2827828 - DECISAO

AREsp 2827828 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido, conforme súmula e jurisprudência, o julgamento pela instância originária em órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO BOCKMANN SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

FABIO BOCKMANN SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre prequestionamento e esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido, conforme súmula e jurisprudência, o julgamento pela instância originária em órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.