AREsp 2809558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
2. 2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos ou certidão do tribunal de origem
3. 3 Irregularidade na representação processual por falta de procuração originária e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, ou comprovação válida da gratuidade) e a representação processual estava irregular (falta de procuração originária e cadeia de substabelecimento), aplicando‑se as Súmulas 187 e 115 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou‑se o não conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
• Publique-se.