AREsp 2840721 - DECISAO

AREsp 2840721 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo a decisão de inadmissibilidade índivisa, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 371 CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo a decisão de inadmissibilidade índivisa, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...